Ministro do STF propõe proibição de revogação de prisões de deputadosEm um argumento jurídico significativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes propôs que a mais alta corte do país deveria proibir as assembleias legislativas estaduais de revogar as prisões de deputados estaduais quando os crimes alegados não estão relacionados ao seu mandato oficial.
O ministro Moraes citou o caso específico do deputado estadual do Rio de Janeiro Thiago Resende do partido Avante, cuja prisão preventiva foi mantida. Ele destacou um padrão preocupante no sistema judicial, observando que em 13 casos semelhantes em que as assembleias intervieram, 12 prisões foram revogadas. Oito desses casos ocorreram no estado do Rio de Janeiro.
A proposta visa abordar o que o ministro vê como uma possível brecha no sistema legal, onde os corpos legislativos podem estar intervindo em assuntos judiciais referentes a seus membros por crimes que não dizem respeito às suas atividades legislativas. Esta medida pode ter profundas implicações para a separação de poderes e a responsabilização de funcionários eleitos no Brasil.