O estado de Rondônia deu um passo legislativo decisivo para proteger seus residentes mais jovens. Funcionários do gabinete do governador sancionaram oficialmente a 'Lei Marta Isabelle', uma nova política pública projetada para localizar sistematicamente crianças e adolescentes que não estão matriculados na escola. Esta medida proativa responde diretamente a um crime horrível que expôs lacunas críticas no sistema.
A lei deve seu nome e urgência ao caso de Marta Isabelle dos Santos. Investigações revelaram que a adolescente foi retirada da escola pelo pai e pela madrasta, que a mantiveram cativa e a submeteram a tortura até a morte. Seu isolamento passou despercebido, destacando uma perigosa falta de mecanismos para rastrear alunos que desaparecem do ambiente educacional.
Em sua essência, a nova legislação estabelece um protocolo formal de 'busca ativa'. Seus principais objetivos são identificar todas as crianças em idade escolar obrigatória que não estejam registradas nas redes de ensino público ou privado. Além disso, determina a localização de alunos que abandonaram suas salas de aula e a notificação imediata às autoridades responsáveis.
Uma vez que uma criança é identificada como desaparecida do sistema escolar, a lei descreve os próximos passos claros. As equipes são obrigadas a desenvolver e implementar estratégias para a reintegração segura do aluno à sala de aula. Este processo inclui monitoramento consistente da frequência e medidas para garantir a presença contínua do aluno na escola daqui para frente.
A implementação eficaz desta política de busca depende de uma abordagem coordenada e multiagências. A lei incentiva a integração entre vários setores estaduais, incluindo educação, assistência social, saúde e segurança pública. Para ampliar seu alcance, o governo estadual está autorizado a firmar acordos com municípios, órgãos federais, organizações não governamentais, igrejas e associações comunitárias.
As responsabilidades são claramente definidas para as diferentes partes interessadas. As instituições de ensino públicas e privadas devem monitorar ativamente a frequência dos alunos e acompanhar os processos de transferência para confirmar a matrícula nas escolas de destino. As organizações da sociedade civil, entidades de saúde e grupos filantrópicos têm a tarefa de solicitar identificação e comprovante de matrícula atual para os menores sob seus cuidados.
Até mesmo organizações comunitárias e religiosas têm um papel. Igrejas, projetos esportivos e centros culturais agora devem solicitar uma declaração escolar dos participantes para atividades sociais, recreativas ou esportivas, ou para o recebimento de doações e benefícios de seus próprios programas sociais. Isso cria múltiplos pontos de verificação para identificar crianças fora do sistema.
Um componente crítico da lei é o protocolo de notificação obrigatória. Todas as partes envolvidas são legalmente obrigadas a comunicar quaisquer inconsistências, sinais de abandono escolar ou situações de violência ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (Conselho Tutelar) com a máxima urgência. Ao receber tal relato, o Conselho e os órgãos de segurança pública devem iniciar imediatamente uma busca pelo aluno e tomar medidas para garantir seu retorno seguro à escola.
Com base em reportagem do g1.