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Notícias07 de mai., 14:43

Ministério Público de São Paulo processa Prefeitura por fraude em habitação social

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação contra o governo municipal, exigindo uma fiscalização mais rigorosa das construtoras que supostamente utilizam indevidamente isenções fiscais para projetos de habitação de interesse social. A medida judicial visa garantir a transparência, prevenir irregularidades e aplicar multas diárias por descumprimento.