Em um duro golpe legal para a cidade de Goiânia, um tribunal estadual declarou ilegal a operação de seu principal aterro sanitário. A decisão, proferida pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, centra-se em uma disputa de jurisdição e em significativas preocupações ambientais e de segurança.
O núcleo da decisão afirma que a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), a agência ambiental da cidade, não é a autoridade competente para licenciar e supervisionar o aterro. Essa responsabilidade, segundo o tribunal, cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) em nível estadual. Como o aterro vem operando com licenças emitidas pela agência municipal, toda sua operação é considerada ilegal.
A decisão da juíza destacou graves impactos ambientais que se estendem além das fronteiras da cidade. Um relatório de inspeção ambiental estadual foi citado, descrevendo o tratamento do chorume—o líquido tóxico que drena do aterro—como ineficiente. Esses resíduos não tratados estão sendo enviados para a rede de esgoto da Saneago sem autorização adequada, ameaçando os corpos d'água regionais que abastecem várias cidades da região metropolitana. A decisão também aponta para a degradação do solo, das águas subterrâneas e da qualidade do ar.
Adicionando outra camada de risco, o tribunal observou a localização do aterro dentro de uma Área de Segurança Aeroportuária (ASA). A presença do aterro atrai grandes quantidades de urubus, criando um perigo direto para o tráfego aéreo. A decisão referenciou relatórios do administrador do aeródromo local sobre incidentes envolvendo colisões com aves. Essa questão foi destacada anteriormente quando a empresa de urbanização da cidade, Comurg, gastou R$151.000 em foguetes e fogos de artifício em 2025 especificamente para espantar as aves do local.
Como resultado da decisão, todas as licenças anteriormente emitidas pela Amma foram anuladas. A cidade tem um prazo de 90 dias para solicitar a licença ambiental correta junto à Semad, incluindo a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental completo (EIA/RIMA). O descumprimento pode resultar em multa diária de R$5.000, limitada a R$200.000. Além disso, o tribunal proibiu qualquer expansão do aterro até que uma nova licença seja obtida e ordenou que a cidade apresente um plano de ação abrangente, incluindo um cronograma de obras e um plano de recuperação da área e eventual fechamento.
A sentença também traz uma penalidade financeira. A cidade de Goiânia e sua agência ambiental, Amma, foram condenadas a pagar R$2 milhões em danos morais coletivos. Esses fundos devem ser direcionados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para projetos na bacia do rio Meia Ponte.
A Prefeitura de Goiânia manifestou publicamente sua intenção de recorrer da decisão. Em nota oficial, a cidade anunciou que apresentará um "conjunto robusto de elementos técnicos" ao tribunal para argumentar a competência municipal sobre o aterro. A cidade alega que esses documentos, incluindo relatórios técnicos e planos de gestão atualizados, comprovam a viabilidade, segurança e conformidade da operação com as regulamentações atuais.
A batalha legal agora segue para os tribunais de apelação, com a cidade lutando para manter o controle de uma peça crítica de infraestrutura enquanto enfrenta sérias acusações de má gestão ambiental e riscos à segurança pública.
Com base em reportagens do g1.