Congresso do Brasil rejeita projeto de lei para autorizar venda fracionada de GLPEm uma decisão legislativa significativa, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados do Brasil rejeitou oficialmente o Projeto de Lei (PL) 3.513/2023. A legislação proposta tinha como objetivo autorizar a venda fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), uma medida que agora foi interrompida após a votação da comissão.
A rejeição foi baseada no parecer do relator, que destacou duas preocupações principais. Primeiro, considerou-se que o projeto de lei apresentava potenciais riscos de segurança associados à distribuição fracionada de GLP. Segundo, o relator identificou conflitos entre o projeto de lei proposto e a legislação vigente, citando especificamente a Lei nº 15.348/2026.
Esta decisão bloqueia efetivamente a autorização da venda fracionada de GLP nos termos estabelecidos no PL 3.513/2023. A decisão ressalta a priorização da segurança e da consistência legal por parte da comissão nas regulamentações do setor de energia.